AREsp 2484393 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Intimação Da Fazenda, Suspensão Da Execução (art. 40 Da Lef), Extinção Por Abandono (art. 485, §1º, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Intimação Da Fazenda Suspensão Da Execução (art. 40 Da Lef) +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ingerência do STJ em matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de intimação prévia e prazo antes da extinção por abandono (art. 485, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.