AREsp 2489051 - DECISAO

AREsp 2489051 - DECISAO

Não conheço do agravo/recurso especial porque a parte recorrente protocolou o recurso sem o comprovante de pagamento das custas do STJ e sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da procuradora subscritora; constatou-se irregularidade no preparo e na representação, a parte foi intimada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS REGINA RENTROIA JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAIS REGINA RENTROIA JORDAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 guia de recolhimento preenchida mas sem comprovante de pagamento legível
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso especial porque a parte recorrente protocolou o recurso sem o comprovante de pagamento das custas do STJ e sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da procuradora subscritora; constatou-se irregularidade no preparo e na representação, a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual não houve regularização oportuna, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, sendo, portanto, aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelos órgãos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.