AREsp 2499938 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do preparo no ato de interposição (deserção, Súmula 187) e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis.
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- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Deserção, Regimento Interno Do STJ
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Parties
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não comprovação do preparo na interposição do recurso especial
- 2 preparo devido em dobro na ausência de comprovação no ato
- 3 deserção do recurso especial nos termos da Súmula n.187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do preparo no ato de interposição (deserção, Súmula 187) e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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