AREsp 2505883 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.029, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art.1.029 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...