AREsp 2488218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Prazo recursal para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.