AREsp 2496066 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% em desfavor do...

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Parties
Agravante: DIMAS MENCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

DIMAS MENCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente à data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.