AREsp 2510606 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o disposto no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de...

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Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Art.85, §11 CPC, Art.105, Inciso III, CF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03 Art.85, §11 CPC Art.105, Inciso Iii, CF

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e mudança de CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o disposto no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.