AREsp 2492641 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, conforme entendimento desta Corte que exige refutação específica dos óbices de admissibilidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula...

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Parties
Agravante: ANA NATALIA ARAUJO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANA NATALIA ARAUJO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, conforme entendimento desta Corte que exige refutação específica dos óbices de admissibilidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.