AREsp 2507338 - DECISAO

AREsp 2507338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/02/2023; interposição em 13/03/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003 e demais dispositivos do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA NEVES STACIONI CRISTIANO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIA NEVES STACIONI CRISTIANO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de comprovação ex post de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/02/2023; interposição em 13/03/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003 e demais dispositivos do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.