AREsp 2500190 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos...

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Parties
Agravante: ICARO FONSECA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

ICARO FONSECA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 regras temporais de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça