AREsp 2523591 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; aplicaram-se, ainda, as normas sobre requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos...
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- Parties
- Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Recursos Ordinários, Regimento Interno Do STJ
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Parties
C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; aplicaram-se, ainda, as normas sobre requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
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