AREsp 2491563 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor e da ausência de regularização do vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não...
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- Parties
- Agravante: SIMONE REGINA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SIMONE REGINA GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 não regularização do vício dentro do prazo após intimação
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor e da ausência de regularização do vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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