AREsp 2460309 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem exerceu regularmente o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: CELIO BERNARDES ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Orientação Normativa Da Previdência Nacional Nº 02/2009, Art. 1.010 Do CPC, Art. 105, III, "a", Da Constituição
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj Orientação Normativa Da Previdência Nacional Nº 02/2009 Art. 1.010 Do CPC +1 more

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Parties

CELIO BERNARDES ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Vice-Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao realizar juízo de admissibilidade
  2. 2 Se o recurso especial pode apreciar eventual ofensa a ato normativo secundário (Orientação Normativa da Previdência Nacional nº 02/2009)
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem exerceu regularmente o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.