AREsp 2494156 - DECISAO

AREsp 2494156 - DECISAO

Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, incide a Súmula 284/STF, acarretando deficiência de fundamentação e, por conseguinte, a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, incide a Súmula 284/STF, acarretando deficiência de fundamentação e, por conseguinte, a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.