AREsp 2505976 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de lei federal nem dissídio interpretativo, e não comprovou dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAVUSSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PAVUSSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de discutir matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de lei federal nem dissídio interpretativo, e não comprovou dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.