AREsp 2132805 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), sendo as razões recursais genéricas e incapazes de demonstrar a relevância da omissão ou seu potencial para anular ou reformar o julgado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais diante de recurso interposto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), sendo as razões recursais genéricas e incapazes de demonstrar a relevância da omissão ou seu potencial para anular ou reformar o julgado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.