AREsp 2475245 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (indicação genérica de violação de norma federal), nos termos da Súmula 284/STF e precedentes aplicáveis; em consequência, majorou os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Art. 85, §11 Do CPC
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Parties

ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 prescrição (debate sobre aplicação do art. 205 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (indicação genérica de violação de norma federal), nos termos da Súmula 284/STF e precedentes aplicáveis; em consequência, majorou os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...