AREsp 2487901 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, houve irregularidade de representação e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o conhecimento foi negado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.