AREsp 2498326 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se ainda os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao código de processo aplicável; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER JOSE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

CLEBER JOSE DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à norma processual aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se ainda os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao código de processo aplicável; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.