AREsp 2497282 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade de preparo que não foi sanada após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ e precedente citado, o recurso é deserto e, assim, não é conhecido; havendo prévia fixação de...

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Parties
Agravante: SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Deserção, Comprovante De Pagamento De Custas, Honorários Advocatícios, Intimação Para Sanar Vício
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Deserção Comprovante De Pagamento De Custas Honorários Advocatícios Intimação Para Sanar Vício

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Parties

SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 regularidade do preparo do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade de preparo que não foi sanada após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ e precedente citado, o recurso é deserto e, assim, não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...