REsp 2161935 - DECISAO

REsp 2161935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (genérica) e da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

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Parties
Recorrente: SIDINEIA DOS SANTOS BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Habilitação De Dependentes, Art. 112 Lei Nº 8.213/1991, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Habilitação De Dependentes Art. 112 Lei Nº 8.213/1991 Súmulas Do STF

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Parties

SIDINEIA DOS SANTOS BASSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 112 da Lei nº 8.213/1991 (habilitação de dependente sem necessidade de inventário)
  3. 3 alegada violação ao art. 337 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (genérica) e da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.