AREsp 2500975 - DECISAO

AREsp 2500975 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, há aplicação das regras de admissibilidade previstas no novo diploma, não sendo aplicável a fungibilidade; sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, a corte decidiu não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: JESUS APARECIDO DE SOUZA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

JESUS APARECIDO DE SOUZA MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o código de processo aplicável aos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme a data de publicação da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, há aplicação das regras de admissibilidade previstas no novo diploma, não sendo aplicável a fungibilidade; sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, a corte decidiu não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...