AREsp 2420988 - DECISAO

AREsp 2420988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 211/STJ, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como o princípio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 211/STJ, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.