AREsp 2506592 - DECISAO

AREsp 2506592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos; ademais, não foram aceitos documentos juntados diretamente em grau recursal por não serem novos, e a alegação de excesso de penhora foi considerada inviável no momento por pendência de avaliação e por se tratar de valor unilateral e não atualizado.

Parties
Agravante: JGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Penhora De Imóvel, Excesso De Penhora, Juntada De Documentos Em Grau Recursal
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Penhora De Imóvel Excesso De Penhora Juntada De Documentos Em Grau Recursal

Case Brief

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Parties

JGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel supostamente alienado a terceiros
  2. 2 alegação de excesso de penhora
  3. 3 juntada de documentos diretamente em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos; ademais, não foram aceitos documentos juntados diretamente em grau recursal por não serem novos, e a alegação de excesso de penhora foi considerada inviável no momento por pendência de avaliação e por se tratar de valor unilateral e não atualizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.