AREsp 2501296 - DECISAO

AREsp 2501296 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

PATRICIA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.