AREsp 2499689 - DECISAO

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Por não ter a recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora na petição do recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art. 1.029, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art. 1.029 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora na petição do recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.