AREsp 2489235 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por conseguinte, conhece-se negativamente...

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Parties
Recorrente: JHONATAN DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por conseguinte, conhece-se negativamente do agravo e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, tudo com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia nos autos
  • Publique-se.