AREsp 2502349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; a instância de origem demonstrou documentalmente a atuação dos recorrentes como prepostos de fato e o benefício econômico, justificando a manutenção da responsabilidade; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ESQUESARIO; Ré: OLLY COMERCIO IMPORTACÃO E EXPORTACÃO EIRELI; Corréu: Luiz Cesar; Corréu: Austin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ESQUESARIO

Recorrente

OLLY COMERCIO IMPORTACÃO E EXPORTACÃO EIRELI

Ré

Luiz Cesar

Corréu

Austin

Corréu

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade solidária do recorrente pelos débitos decorrentes do contrato celebrado em nome da empresa ré
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; a instância de origem demonstrou documentalmente a atuação dos recorrentes como prepostos de fato e o benefício econômico, justificando a manutenção da responsabilidade; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.