AREsp 2416784 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83 STJ) que motivaram a não admissão do recurso especial, ônus que lhe competia segundo o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83 STJ) que motivaram a não admissão do recurso especial, ônus que lhe competia segundo o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.