AREsp 2490232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões invocadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); em consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MEIRELES PINTO CAVALCANTE; Recorrido: Sr. Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Ação De Despejo, Capacidade Postulatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Ação De Despejo Capacidade Postulatória

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MEIRELES PINTO CAVALCANTE

Agravante

Sr. Alexandre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivos de lei federal indicada no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegação de ausência de capacidade processual e legitimidade do recorrido advinda de internação por alcoolismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões invocadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); em consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.