AREsp 2517139 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência era entre acórdãos do mesmo tribunal, não apta a...

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Parties
Agravante: WESLEY CHAGAS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do CPC Conforme Data De Publicação
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WESLEY CHAGAS DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de recurso especial quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência era entre acórdãos do mesmo tribunal, não apta a ensejar recurso especial conforme Súmula 13/STJ; fundou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.