AREsp 2490925 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão
2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.