AREsp 2474819 - DECISAO

AREsp 2474819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; afastou-se a nulidade do documento em língua estrangeira por entendimento de que sua tradução é dispensável quando o documento é de fácil compreensão; majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BM COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tradução De Documentos Estrangeiros, Ação Monitória, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Comércio Internacional Admissibilidade De Recurso Especial Tradução De Documentos Estrangeiros Ação Monitória Prova Documental Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BM COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira nos autos
  2. 2 reexame de prova incompatível com recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia probatória do CRT (Conhecimento de Transporte Internacional por Rodoviário) em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; afastou-se a nulidade do documento em língua estrangeira por entendimento de que sua tradução é dispensável quando o documento é de fácil compreensão; majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial