AREsp 2485643 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente expôs apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, e o Superior Tribunal de Justiça não examina suposta violação de norma constitucional em sede de recurso especial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAMIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

DAMIANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente expôs apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, e o Superior Tribunal de Justiça não examina suposta violação de norma constitucional em sede de recurso especial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.