AREsp 2501976 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/insuscetibilidade De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou ser beneficiária da gratuidade da justiça nem sanou a irregularidade quando intimada; aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, declarou‑se a deserção do recurso e não se conheceu do agravo, determinando‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.