AREsp 2487264 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de comprovante de pagamento das custas), a parte não saneou o vício no prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que incide a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ATUAL PARCERIAS IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

ATUAL PARCERIAS IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ e irregularidade no preparo
  2. 2 intimação não atendida para sanar o vício e preclusão temporal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de comprovante de pagamento das custas), a parte não saneou o vício no prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que incide a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, CPC, e decidiu‑se com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • declaro a deserção do recurso por falta de preparo