AREsp 2497618 - DECISAO

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O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF), restando prejudicada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e do art.1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda,...

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Parties
Recorrente: FLAVIA PIMENTEL CARVALHO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

FLAVIA PIMENTEL CARVALHO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF), restando prejudicada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e do art.1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.