AREsp 2509513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 possibilidade de regularização da representação mediante juntada de documentos posteriores
3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: o substabelecimento juntado (fl. 193) estava desacompanhado da procuração originária e a procuração juntada (fl. 194) conferia poderes em data posterior à interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.