AREsp 2516123 - DECISAO

AREsp 2516123 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial depende de apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 281 do STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com...

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Parties
Agravante: ADALIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADALIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial depende de apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 281 do STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.