AREsp 2485915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por FRANCISCO ABERLANIO FREITAS CARNEIRO em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: Apelação. Servidor público municipal. Demissão. Exercício de atividade remunerada em bar durante período de afastamento do serviço público por motivos de saúde. Lei Complementar 137/2010, artigo 100, §4º. Comissão Processante opinou pela inexistência de qualquer irregularidade, mas o prefeito acatou parecer da assessoria jurídica para aplicar pena de demissão, com fundamento no histórico de repreensões formais do servidor e no Decreto 361/2006, que regulamenta a Lei Complementar 521/2002, sobre o funcionamento e criação da Guarda Civil Municipal. Mesmo sem a edição do Código Disciplinar da Lei Complementar 137/2010, não há impedimento para o exercício do poder disciplinar. Observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sem motivo de invalidade, teratologia e possibilidade de revisão judicial do mérito do ato administrativo. Demanda improcedente. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios, porque fixados no máximo de vinte por cento sobre o valor da causa, histórico de sessenta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão a quo foram acolhidos, sem efeitos modificativos. Transcrevo excerto da fundamentação: Pretensão de pronunciamento sobre não aplicação da Lei Complementar 13712020, dada a prescrição do artigo 154 de que a mudança do regime celetista para o estatutário somente ocorreria o retomo do servidor da licença-saúde. Todavia, irrelevante que a transposição do autor para o regime estatutário só ocorreria com o seu retomo da licença-saúde, dado que mesmo o vínculo trabalhista do empregado público só pode ser rompido por justa causa, que se sustenta no fato do exercício de outra atividade pelo autor no curso da licença, indicando que não estava incapacitado para o trabalho. A defesa no processo administrativo disciplinar se volta contra a possibilidade jurídica de punição, inclusive a de implicar rompimento do vínculo, fosse trabalhista ou administrativo, pela falta disciplinar imputada. E o rompimento do vínculo, por efeito da pena disciplinar, é juridicamente compatível com a gravidade da falta, por isso insuscetível de revisão judicial. No especial, alega-se infringência ao art. 5º, II, da CF/1988. Após juízo negativo de admissibilidade sobreveio o presente agravo. É o relatório. Decido. Irretocável o juízo preliminar de inadmissibilidade. O recurso especial só pode ser conhecido quando presente todos os seus requisitos de admissibilidade. Um recurso (seja ele recurso especial, agravo de instrumento ou qualquer outro) deve atender seus próprios requisitos determinados pela lei processual. Só assim será possível o exame do mérito nele apresentado. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se pronunciou: "O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais." (AgRg no AgRg no Ag n. 900.380/RJ, Terceira Turma, DJe 18.5.2009). Caso não atenda seus pressupostos, o recurso não deve ser conhecido. A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF, em suma, restringe-se à violação de Tratado ou dispositivo de Lei Federal. A jurisprudência é categórica ao afirmar que o recurso especial não é o meio adequado para a análise de questões de natureza constitucional. Tal entendimento se funda na necessidade de respeito à competência constitucionalmente atribuída a cada um desses Tribunais. Nesse sentido, já foi julgado que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF (cf. REsp n. 1.682.678/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 30/4/2018). Também é certo que, na forma da jurisprudência desta Corte, a mera ofensa reflexa à legislação federal não autoriza a abertura da via especial. A propósito, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.872.309/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/12/2021; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.865.373/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/3/2022. (AgInt no REsp n. 1.980.076/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Além disso, na espécie, era imprescindível que a parte demonstrasse que o aresto objurgado não decidiu a querela com fundamento em lei ou ato normativo local, o que não ocorreu. Isso porque, além de não se conhecer de ofensa reflexa à lei federal (cf. AgInt no REsp 1889505/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/05/2021), de não ser possível a interpretação do direito local (cf. Súmula nº 280/STF), deve se ter em conta que a aferição de contraste entre o direito local e o direito federal não compete ao STJ (cf. art. 102, III, "d", da CF/1988). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA LOCAL E CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.