AREsp 2495312 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ, ausência de comprovação da gratuidade da justiça e ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado tais vícios no prazo, o que configura preclusão, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do...

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Parties
Agravante: MARCELA FREITAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

MARCELA FREITAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ, ausência de comprovação da gratuidade da justiça e ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado tais vícios no prazo, o que configura preclusão, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade