REsp 2110503 - DECISAO

REsp 2110503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos...

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Parties
Recorrente: ANTONIA SANCHEZ RAMIREZ BARUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA SANCHEZ RAMIREZ BARUCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e do CPC de 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e nos Códigos de Processo Civil pertinentes; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.