AREsp 1965318 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 existência ou não de preclusão quando o recurso especial é interposto em data posterior ao recurso extraordinário
2. 2 requisitos de admissibilidade de recursos à luz do CPC/2015
3. 3 necessidade de interposição de ambos os recursos quando há fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não existe determinação legal para que, no caso de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, estes sejam manejados na mesma data; se houver fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão, é cabível interposição de ambos os recursos e o prazo de quinze dias é o mesmo para ambos, de modo que não fica precluso o recurso especial se interposto em data posterior ao recurso extraordinário, desde que respeitado o prazo legal; por isso conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos à origem para que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás realize o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial.
• Publique-se.