AREsp 1974612 - DECISAO

AREsp 1974612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), dever previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que não se infirmaram os fundamentos que obstaram o processamento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 valoração do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de decisão não conhecida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), dever previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que não se infirmaram os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).