AREsp 1965276 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, sendo exigida a demonstração específica de infirmativa de todos os fundamentos que vedaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).