AREsp 2017716 - DECISAO

AREsp 2017716 - DECISAO

O recurso especial interposto por SERVGÁS foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em consequência, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: SERVGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SERVGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por SERVGÁS foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em consequência, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.