AREsp 2018304 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por consequência, não se conhece do agravo. Determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATA MENDES TEIXEIRA LELLIS SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/temporalidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/temporalidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

RENATA MENDES TEIXEIRA LELLIS SOARES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por consequência, não se conhece do agravo. Determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem