AREsp 1996337 - DECISAO

AREsp 1996337 - DECISAO

Em razão de as partes agravantes não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositiva única, impõe-se a impugnação integral, e determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravante: JOSE CARLOS LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

JOSE CARLOS LUCAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Em razão de as partes agravantes não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositiva única, impõe-se a impugnação integral, e determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e por JOSE CARLOS LUCAS DOS SANTOS.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.