AREsp 1687525 - DECISAO

AREsp 1687525 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a via recursal adequada para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com precedente repetitivo é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: CALVEN SHOE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CALVEN SHOE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 aplicação da tese do recurso repetitivo ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a via recursal adequada para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com precedente repetitivo é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.