AREsp 2015468 - DECISAO

AREsp 2015468 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO BATISTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de julgamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.